Dados sobre a Comarca

De acordo com a Lei 62/2013 o território nacional passa a ser dividido em vinte e três comarcas, coincidentes, via de regra, com os distritos administrativos.

Por seu turno, o Tribunal Judicial da Comarca de Braga que tem a sua sede na cidade capital de Distrito, abrange os municípios de Amares, Barcelos, Braga, Cabeceiras de Basto, Celorico de Basto, Esposende, Fafe, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Terras do Bouro, Vieira do Minho, Vila Nova de Famalicão, Vila Verde e Vizela ( Anexo II do nº 2 do artº 33º da Lei 62/2013 de 26.08 ).